AREsp 1816479 - DECISAO

AREsp 1816479 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.