AREsp 1827956 - DECISAO

AREsp 1827956 - DECISAO

Houve omissão no pronunciamento sobre o alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo não se lhes atribuíram efeitos modificativos porque o Tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial e a incidência do art. 133 do CTN, e a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj
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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem novo lançamento (art. 133 do CTN)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no pronunciamento sobre o alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo não se lhes atribuíram efeitos modificativos porque o Tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial e a incidência do art. 133 do CTN, e a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração da Empresa, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.