AREsp 1880823 - DECISAO

AREsp 1880823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 01/06/2021 e apresentado o recurso somente em 07/06/2021; por isso são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e conseqüente não conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 01/06/2021 e apresentado o recurso somente em 07/06/2021; por isso são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.