AREsp 1845473 - DECISAO

AREsp 1845473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente a controvérsia, demonstrando que o agravo em recurso especial trazia razões genéricas e não cumpriu o princípio da dialeticidade nem identificou as premissas do acórdão recorrido cuja reavaliação seria possível sem revolvimento do conjunto fático-probatório, não configurando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargado: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente a controvérsia, demonstrando que o agravo em recurso especial trazia razões genéricas e não cumpriu o princípio da dialeticidade nem identificou as premissas do acórdão recorrido cuja reavaliação seria possível sem revolvimento do conjunto fático-probatório, não configurando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.