AREsp 1878395 - DECISAO

AREsp 1878395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e o mérito do recurso especial não pode ser examinado por falta de requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA ALPINIA 2001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IMOBILIARIA ALPINIA 2001 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Preclusão por não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e o mérito do recurso especial não pode ser examinado por falta de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)