REsp 1517765 - DECISAO

REsp 1517765 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte recorrente, violando o contraditório e a ampla defesa, impondo a necessidade de novo julgamento com efetiva participação da parte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandado: IBRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de prévia intimação da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Contraditório, Improbidade Administrativa, Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Contraditório Improbidade Administrativa Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IBRAMA

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do embargado quando são atribuídos efeitos infringentes
  3. 3 Nulidade por violação do contraditório

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem prévia intimação da parte recorrente, violando o contraditório e a ampla defesa, impondo a necessidade de novo julgamento com efetiva participação da parte.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de prévia intimação da parte recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento com prévia intimação da parte recorrente