AREsp 1519626 - DECISAO

AREsp 1519626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a decisão enfrentou as questões dos autos, explicitando a ausência de prequestionamento, e não há necessidade de menção expressa à suspensão da cobrança de custas quando a gratuidade foi concedida nas instâncias anteriores e não revogada; os aclaratórios não podem servir ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Que Impugnam Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Gratuidade De Justiça Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Que Impugnam Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Questão do prequestionamento das matérias para recurso especial
  3. 3 Necessidade de menção expressa sobre a suspensão da cobrança de custas em razão da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a decisão enfrentou as questões dos autos, explicitando a ausência de prequestionamento, e não há necessidade de menção expressa à suspensão da cobrança de custas quando a gratuidade foi concedida nas instâncias anteriores e não revogada; os aclaratórios não podem servir ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.