REsp 1948406 - DECISAO

REsp 1948406 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se pronunciar sobre as questões suscitadas, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a violação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação Tributária, Icms/st, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação Tributária Icms/st Ilegitimidade Ativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição e exigência de complementação da diferença paga a maior ou a menor relacionada ao ICMS/ST e eventual revogação do § 10 do art. 22 da Lei 6.763/75
  3. 3 Ilegitimidade ativa e aplicação do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem se pronunciar sobre as questões suscitadas, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a violação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração