AREsp 1229309 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão combatido (art. 1.022 CPC/2015), tendo os embargos intentado rediscutir matéria já apreciada e introduzir inovação recursal que não constou nas razões do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: embargante; Credor: Sr. Adedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Incompetência Absoluta, Nulidade, Prevenção, Classificação De Créditos, Suspensão Da Falência
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Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Sr. Adedo

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese de incompetência da 1.ª Turma Cível/TJDFT
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão combatido (art. 1.022 CPC/2015), tendo os embargos intentado rediscutir matéria já apreciada e introduzir inovação recursal que não constou nas razões do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se