REsp 1939995 - DECISAO

REsp 1939995 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte é responsável pela correta transmissão eletrônica não sendo possível sua regularização posterior, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso, e a matéria ventilada constitui mera insatisfação com o resultado, não passível de acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de protocolo eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior de envio eletrônico
  3. 3 Verificação do juízo de admissibilidade pelo STJ independentemente da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte é responsável pela correta transmissão eletrônica não sendo possível sua regularização posterior, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso, e a matéria ventilada constitui mera insatisfação com o resultado, não passível de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).