AREsp 1883892 - DECISAO

AREsp 1883892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), sendo a impugnação específica requisito exigido, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO ARTHUR PEIXOTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAO ARTHUR PEIXOTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise de impugnação específica das súmulas indicadas
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), sendo a impugnação específica requisito exigido, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.