REsp 1119352 - DECISAO

REsp 1119352 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se destinarem a impugnar despacho destituído de conteúdo decisório; nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso contra despachos sem conteúdo decisório, razão pela qual o pedido dos aclaratórios é inviável.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 456/stf)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 456/stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de remessa à Turma para eventual juízo de retratação diante de aparente dissídio com o Tema 456/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se destinarem a impugnar despacho destituído de conteúdo decisório; nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não cabe recurso contra despachos sem conteúdo decisório, razão pela qual o pedido dos aclaratórios é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.