HC 677404 - DECISAO

HC 677404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), a decisão recorrida estava devidamente fundamentada quanto ao indeferimento da prova pericial e não houve comprovação objetiva de prejuízo que configurasse cerceamento de defesa, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado por art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Decisão Que Denegou Liminarmente Produção De Prova Pericial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Decisão Que Denegou Liminarmente Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), a decisão recorrida estava devidamente fundamentada quanto ao indeferimento da prova pericial e não houve comprovação objetiva de prejuízo que configurasse cerceamento de defesa, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado por art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.