EREsp 1813677 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não se verifica omissão a ser suprida: os aclaratórios buscavam reexaminar questão admissional e o acórdão enfrentou adequadamente a matéria de admissibilidade; além disso, não cabe ao recurso especial apreciar violação constitucional mesmo para prequestionamento, razão pela qual o vício de omissão é inocorrente e os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: MARIA APARECIDA LOPES BEUTING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravos Internos, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravos Internos Recurso Especial Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração como meio de suprir omissão
3 limites do recurso especial quanto à apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Lopes Beuting