REsp 945808 - DECISAO

REsp 945808 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório, e contra despachos não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Antecipação Do Recolhimento Do ICMS, Precedente STF (tema 456 E 517)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Antecipação Do Recolhimento Do ICMS Precedente STF (tema 456 E 517)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do Código de Processo Civil
  3. 3 Questão suscitada sobre autorização para antecipação do recolhimento do ICMS pelo art. 24, § 8º, da Lei Estadual 8.820/89 com redação da Lei Estadual 12.741/07

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório, e contra despachos não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.