AREsp 1270551 - ACORDAO

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Por depender a compensação tributária de homologação pelo Fisco, não se configura a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir interpretação jurídica consolidada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Art. 138 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Denúncia Espontânea Compensação Tributária Art. 138 Do CTN

Case Brief

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Parties

UNIFÉRTIL UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) à compensação tributária
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Requisitos para configuração da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Por depender a compensação tributária de homologação pelo Fisco, não se configura a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir interpretação jurídica consolidada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.