AREsp 1880324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentou as questões essenciais, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a norma municipal pertinente (LC 104/11) estabelecendo a inaplicabilidade das Leis Municipais nº 2.160/90 e nº 2.102/90; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Sirlene Gomes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Progressão Horizontal De Servidora Pública Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Progressão Horizontal De Servidora Pública Municipal

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Parties

Sirlene Gomes de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação da LC 104/11 e inaplicabilidade das Leis Municipais nº 2.160/90 e nº 2.102/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentou as questões essenciais, rejeitou os embargos de declaração e aplicou a norma municipal pertinente (LC 104/11) estabelecendo a inaplicabilidade das Leis Municipais nº 2.160/90 e nº 2.102/90; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.