AREsp 1529271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi reconhecido como intempestivo (intimação em 01/02/2018; interposição em 25/02/2018, após o término do prazo em 23/02/2018), e a comprovação posterior de feriado local (ainda que relativa à segunda-feira de carnaval) não desconstitui a decisão de intempestividade, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval e não aplicável para acolher prova posterior relativa à terça-feira.

Parties
Embargante: LAERTE APARECIDO FERRAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAERTE APARECIDO FERRAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 reconhecimento da intempestividade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi reconhecido como intempestivo (intimação em 01/02/2018; interposição em 25/02/2018, após o término do prazo em 23/02/2018), e a comprovação posterior de feriado local (ainda que relativa à segunda-feira de carnaval) não desconstitui a decisão de intempestividade, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval e não aplicável para acolher prova posterior relativa à terça-feira.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.