REsp 1784353 - ACORDAO

REsp 1784353 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em tempo oportuno e reiteradas em embargos de declaração — notadamente a ausência de enfrentamento sobre se, havendo prestação dos serviços sem impugnação de qualidade e valores, caberia condenação ao ressarcimento e a definição dos parâmetros do "ressarcimento integral do dano" —, impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Construtora Queiroz Galvão S/A; Agravante: Raul Vasconcellos; Agravante: Vital Engenharia Ambiental S/A; Recorrentes: Farid Said Madi e outros; Réu: Município do Guarujá; Autor: Ednei Aranha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Colegiado, Com Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial na parte conhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Ressarcimento Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Licitação (lei 8.666/1993), Ação Popular (lei 4.717/65), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Ressarcimento Ao Erário Dano in Re Ipsa Licitação (lei 8.666/1993) Ação Popular (lei 4.717/65) +2 more

Case Brief

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S/A

Agravante

Raul Vasconcellos

Agravante

Vital Engenharia Ambiental S/A

Agravante

Farid Said Madi e outros

Recorrentes

Município do Guarujá

Réu

Ednei Aranha

Autor

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Colegiado, Com Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 extensão e parâmetros do "ressarcimento integral do dano" (se devolução integral dos valores ou apenas lucro)
  3. 3 aplicabilidade do dano in re ipsa para julgamento do dever de ressarcimento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em tempo oportuno e reiteradas em embargos de declaração — notadamente a ausência de enfrentamento sobre se, havendo prestação dos serviços sem impugnação de qualidade e valores, caberia condenação ao ressarcimento e a definição dos parâmetros do "ressarcimento integral do dano" —, impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial na parte conhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração