AREsp 1243175 - DECISAO

AREsp 1243175 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada e honorários recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada e honorários recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.