Rcl 37711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que não ocorreu desrespeito à decisão reclamada, limitando-se a determinar a participação no curso que confere o posto de 2º Tenente; a pretensão de promoção a 1º Tenente não integra a decisão reclamada e constitui matéria posterior a ser apreciada na execução, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 105, I, "f", CF, Rediscussão Do Mérito, Cumprimento De Decisão Judicial
Processual Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 105, I, "f", CF Rediscussão Do Mérito Cumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve desrespeito à decisão reclamada (Reclamação, art. 105, I, "f", CF)
  3. 3 Se a via própria para discutir reclassificação e promoção militar é a Reclamação ou a via executiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que não ocorreu desrespeito à decisão reclamada, limitando-se a determinar a participação no curso que confere o posto de 2º Tenente; a pretensão de promoção a 1º Tenente não integra a decisão reclamada e constitui matéria posterior a ser apreciada na execução, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão que julgou improcedente a Reclamação