REsp 1929170 - DECISAO

REsp 1929170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões necessárias e os embargos visavam apenas rediscussão do mérito, não se prestando ao corretivo previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MECÂNICA NÁUTICA VERA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Art. 487, III, "c" Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Renúncia Ao Direito +2 more

Case Brief

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Parties

MECÂNICA NÁUTICA VERA CRUZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao prequestionamento (art. 90, §1º do CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 487, III, "c" do CPC sobre poderes do juiz diante da renúncia
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões necessárias e os embargos visavam apenas rediscussão do mérito, não se prestando ao corretivo previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.