REsp 1935182 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não ter apreciado o questionamento do INSS acerca da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio, impõe-se anular o acórdão embargado e devolver os autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão não apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Correção Monetária, Tempo De Serviço Especial

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Execução Correção Monetária Tempo De Serviço Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio
2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 possível excesso na execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
Devolvem-se os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apontada e manifestação expressa sobre a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio