EREsp 1327910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o recurso visava rediscutir matéria de mérito, não sanar omissão, não havia prequestionamento dos dispositivos indicados e parte do fundamento de mérito foi proferida em obiter dictum, o que não autoriza a construção de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Obiter Dictum, Embargos De Divergência, Prequestionamento Para Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Obiter Dictum Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 rediscussão do mérito vedada em Embargos de Declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 21 da Lei 4.717/1965 e 1º do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o recurso visava rediscutir matéria de mérito, não sanar omissão, não havia prequestionamento dos dispositivos indicados e parte do fundamento de mérito foi proferida em obiter dictum, o que não autoriza a construção de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil