REsp 1930420 - DECISAO

REsp 1930420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida: a decisão recorrida enfrentou as questões essenciais, a tese apontada não havia sido apreciada no acórdão originário e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo acolhimento dos embargos.

Parties
Proprietário/vendedor Do Apartamento: David Evangelista Bezerra Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 467 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 467 Do CPC

Case Brief

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Parties

David Evangelista Bezerra Filho

Proprietário/vendedor Do Apartamento

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 alegada ofensa ao art. 467 do CPC
  3. 3 possível conflito com decisão proferida no Processo nº 0062874-19.2013.8.17.0001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida: a decisão recorrida enfrentou as questões essenciais, a tese apontada não havia sido apreciada no acórdão originário e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.