EREsp 1926836 - DECISAO

EREsp 1926836 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas pelos embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), configurando mero inconformismo com o mérito; o decisum monocrático fundamentou-se na afetação ao Tema Repetitivo 1.076/STJ e em precedentes, razão pela qual não cabe o manejo dos embargos para reexaminar a matéria ou suprir pretensão de alteração do julgado; decidiu‑se, assim, pela rejeição dos aclaratórios com advertência quanto ao caráter protelatório em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Suspensão De Processos, Juízo De Adequação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Suspensão De Processos Juízo De Adequação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Fundamentação para aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 sem publicação de acórdão paradigma
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.076/STJ e ausência de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas pelos embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), configurando mero inconformismo com o mérito; o decisum monocrático fundamentou-se na afetação ao Tema Repetitivo 1.076/STJ e em precedentes, razão pela qual não cabe o manejo dos embargos para reexaminar a matéria ou suprir pretensão de alteração do julgado; decidiu‑se, assim, pela rejeição dos aclaratórios com advertência quanto ao caráter protelatório em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá‑los será considerado expediente protelatório sujeito a multa