REsp 1888161 - DECISAO

REsp 1888161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação, e a alegada contradição não constitui contradição interna entre elementos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 44 E 52, § Único, Do Cpc/2015, Tratamento Médico
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 44 E 52, § Único, Do Cpc/2015 Tratamento Médico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de contradição interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação, e a alegada contradição não constitui contradição interna entre elementos da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.