EAREsp 1079823 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na prática, reabrir a discussão sobre a aplicação concreta da Súmula 7/STJ, o que não cabe em Embargos de Divergência nem em Embargos de Declaração; e conduzir análise constitucional no Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário invadiria a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Recurso Especial Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso de embargos de declaração para prequestionamento visando Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam, na prática, reabrir a discussão sobre a aplicação concreta da Súmula 7/STJ, o que não cabe em Embargos de Divergência nem em Embargos de Declaração; e conduzir análise constitucional no Recurso Especial para viabilizar Recurso Extraordinário invadiria a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator