AREsp 1765589 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar questões constitucionais, o que é inadequado em embargos de declaração e em Recurso Especial; assim, os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar questões constitucionais, o que é inadequado em embargos de declaração e em Recurso Especial; assim, os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil