REsp 1945940 - DECISAO

REsp 1945940 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a análise da alegada nulidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o caráter protelatório dos embargos de declaração, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos e aplicou a multa.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecimento, não rediscussão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a análise da alegada nulidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o caráter protelatório dos embargos de declaração, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos e aplicou a multa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.