AREsp 1755574 - DECISAO

AREsp 1755574 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, as questões suscitadas nos embargos de declaração acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, matéria relevante e potencialmente capaz de influir no resultado; por isso, anula-se o acórdão dos embargos e dá-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, viabilizando o prequestionamento.

Parties
Agravante; Exequente: ESTADO DO PARANÁ; Embargante; Executado; Agravada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo em Recurso Especial e dado provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retratação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante; Exequente

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante; Executado; Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência dos honorários sobre o proveito econômico/valor atualizado da dívida, com exclusão da multa administrativa anulada
  3. 3 Obrigação do tribunal de apreciar questões relevantes suscitadas nas razões ou nos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma motivada, as questões suscitadas nos embargos de declaração acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, matéria relevante e potencialmente capaz de influir no resultado; por isso, anula-se o acórdão dos embargos e dá-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, viabilizando o prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo em Recurso Especial e dado provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retratação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 665/669e
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 644/648e), ainda que para indicar por que as considere impertinentes ou irrelevantes