REsp 1748429 - DECISAO

REsp 1748429 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca, na via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes sem atender aos pressupostos de cabimento, além do agravo não ter sido conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida e por incidência de súmulas e questão de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas/stj E STF, Impossibilidade De Reexame De Matéria De Mérito Nesta Via
Processual Civil Recursos Competência Constitucional Embargos De Declaração Cabimento De Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas/stj E STF Impossibilidade De Reexame De Matéria De Mérito Nesta Via

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 pretensão de efeitos infringentes e rediscussão do mérito
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca, na via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes sem atender aos pressupostos de cabimento, além do agravo não ter sido conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida e por incidência de súmulas e questão de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.