AREsp 1726766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo violação ao art. 157, I e II, da CLT (improvisação, trabalho isolado, ausência de proteção coletiva e falta de fiscalização quanto ao uso de EPI), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, não sendo instrumento adequado para tal.

Parties
Autor: INSS; Ré: empresa empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Normas De Segurança Do Trabalho, Equipamentos De Proteção Individual (epi)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Objetiva Do Empregador Normas De Segurança Do Trabalho Equipamentos De Proteção Individual (epi)

Case Brief

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Parties

INSS

Autor

empresa empregadora

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 157, I e II, da CLT quanto à responsabilidade do empregador por inobservância das normas de segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo violação ao art. 157, I e II, da CLT (improvisação, trabalho isolado, ausência de proteção coletiva e falta de fiscalização quanto ao uso de EPI), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, não sendo instrumento adequado para tal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.