AREsp 1678852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, revelando caráter infringente e intento de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento da insurgência, sendo ineficaz a impugnação tardia por incidência de preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, revelando caráter infringente e intento de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento da insurgência, sendo ineficaz a impugnação tardia por incidência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.