AREsp 1673080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendem rediscutir a majoração dos honorários, o que exigiria nova valoração de fatos e critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, providência vedada por força da Súmula 7/STJ e incompatível com a natureza dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20 Do Cpc/1973, Majoração De Honorários, Fazenda Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 20 Do Cpc/1973 Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na condenação da Fazenda Pública à luz dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973
  3. 3 Limites da reavaliação de matéria fático-probatória em recursos extraordinários pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; pretendem rediscutir a majoração dos honorários, o que exigiria nova valoração de fatos e critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, providência vedada por força da Súmula 7/STJ e incompatível com a natureza dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita a multa