AREsp 1786933 - ACORDAO

AREsp 1786933 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valor Da Causa, Iliquidez Do Pedido, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública IRDR Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para aferição da competência do Juizado Especial
  3. 3 Se é necessária a existência de trânsito em julgado de decisão firmada em IRDR para sua aplicação ao caso concreto