AREsp 1853083 - DECISAO

AREsp 1853083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstradas as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões não existiam (as contas extrajudiciais não foram analisadas e a preclusão quanto à incapacidade não foi objeto do recurso especial) e a insurgência visava reexaminar matéria já decidida, inclusive sobre a necessidade de regulamentação da Lei 11.907/09 para a Gratificação de Qualificação.

Parties
Embargante: Manuel Pereira dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Qualificação, Regulamentação, Prestação De Contas, Preclusão, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Adicional De Qualificação Regulamentação Prestação De Contas Preclusão Súmulas

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Parties

Manuel Pereira dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se a decisão embargada deixou omissão quanto às contas apresentadas extrajudicialmente
  3. 3 Se houve preclusão do direito de alegar incapacidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstradas as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões não existiam (as contas extrajudiciais não foram analisadas e a preclusão quanto à incapacidade não foi objeto do recurso especial) e a insurgência visava reexaminar matéria já decidida, inclusive sobre a necessidade de regulamentação da Lei 11.907/09 para a Gratificação de Qualificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.