CC 177245 - DECISAO

CC 177245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a alegação relativa ao pagamento das custas não caracteriza vício interno passível de acolhimento dos embargos e não autoriza a rediscussão da decisão.

Parties
Embargante: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS; Parte Adversa: Josias Santos Construção e Reforma e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Custas Processuais, Tutela Antecipada, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Custas Processuais Tutela Antecipada Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Josias Santos Construção e Reforma e Outro

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Reconhecimento do pagamento das custas processuais e consequente extinção do processo por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a alegação relativa ao pagamento das custas não caracteriza vício interno passível de acolhimento dos embargos e não autoriza a rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.