AREsp 1862600 - DECISAO

AREsp 1862600 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade: a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, e há entendimento (Enunciado Administrativo n. 7/STJ) que limita a aplicação do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; portanto, não se identifica vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MEIRILANE PESSOA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Recursos Especial E Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Recursos Especial E Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEIRILANE PESSOA DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para aplicação do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade: a decisão embargada foi clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, e há entendimento (Enunciado Administrativo n. 7/STJ) que limita a aplicação do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; portanto, não se identifica vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).