AREsp 1889256 - DECISAO

AREsp 1889256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto embargado e porque os embargantes não impugnaram especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que visam rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: POSTO LONTRENSE LTDA.; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030, I, Alínea "b", Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 284/stf, Lei 1.521/1951, Encargos Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.030, I, Alínea "b", Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO LONTRENSE LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos remanescentes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto embargado e porque os embargantes não impugnaram especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que visam rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.