HC 618725 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão superveniente que impede o exame da controvérsia, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus por não exaurimento da instância ordinária e por deficiência de instrução do feito.

Parties: Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Instrução Do Feito, Agravo Regimental, Ônus Da Prova

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Ordinária Instrução Do Feito Agravo Regimental Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão, contradição e obscuridade no decisum
2 Não exaurimento da instância ordinária como óbice ao conhecimento do habeas corpus
3 Ausência de juntada do acórdão superveniente que impede exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo o não conhecimento do habeas corpus.
Publique-se.