AREsp 1754402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo esse requisito exigível e de observância no agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não podem ser obtidos por meio de embargos. Além disso, foi aplicada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FABIANO DA COSTA LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIANO DA COSTA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa