AREsp 1882842 - DECISAO

AREsp 1882842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, embora o agravo em recurso especial não seja meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC, verificou‑se que a embargante havia interposto agravo interno contra tal decisão e este não foi apreciado pelo tribunal de origem, havendo, assim, não exaurimento da instância ordinária; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos remetidos para processamento do agravo interno.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC
  2. 2 omissão quanto à interposição de agravo interno e sua apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, embora o agravo em recurso especial não seja meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC, verificou‑se que a embargante havia interposto agravo interno contra tal decisão e este não foi apreciado pelo tribunal de origem, havendo, assim, não exaurimento da instância ordinária; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos remetidos para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 378-381.
  • Determinar a baixa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que processe o agravo interno de fls. 317-334.