REsp 1871234 - ACORDAO

REsp 1871234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado de modo coeso e preciso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria sobre legitimidade sindical e os dispositivos invocados foram analisados pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, diante da insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados, o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual os aclaratórios não poderiam ser utilizados para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Sindical, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Sindical Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à legitimidade do sindicato para atuar em substituição aos sucessores de filiados falecidos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de dispositivos supostamente invocados (arts. 81 e 103 do CDC e art. 203 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado de modo coeso e preciso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria sobre legitimidade sindical e os dispositivos invocados foram analisados pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, diante da insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados, o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF, motivo pelo qual os aclaratórios não poderiam ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.