REsp 1925155 - ACORDAO

REsp 1925155 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, confirmou a jurisprudência de que os servidores federais têm direito ao resíduo de 3,17% desde janeiro de 1995 (conforme arts.28-29 da Lei 8.880/1994 e MP 2.225-45/2001), e assentou que não é possível admitir compensação em embargos à execução quando a matéria poderia ter sido alegada na fase de conhecimento por força da coisa julgada; ademais, a revisão da contagem dos juros de mora exigiria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Compensação Em Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Compensação Em Embargos À Execução Súmula 7/stj Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração (ou não) de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Direito ao resíduo de 3,17% a servidores públicos federais desde janeiro de 1995
  3. 3 Possibilidade de compensação em embargos à execução versus proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, confirmou a jurisprudência de que os servidores federais têm direito ao resíduo de 3,17% desde janeiro de 1995 (conforme arts.28-29 da Lei 8.880/1994 e MP 2.225-45/2001), e assentou que não é possível admitir compensação em embargos à execução quando a matéria poderia ter sido alegada na fase de conhecimento por força da coisa julgada; ademais, a revisão da contagem dos juros de mora exigiria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.