REsp 1340444 - ACORDAO

REsp 1340444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão relevante: todos os votos do colegiado enfrentaram a questão controvertida ainda que por fundamentos diversos, sendo possível verificar formação de entendimento majoritário. No mérito, concluiu-se que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas, o protesto judicial, quando decretado após o prazo prescricional, não tem eficácia interruptiva, e, assim, a pretensão executória referente à obrigação de pagar estava prescrita no caso concreto.

Parties
Autor: Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS; Réu: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial/corte Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Execução Coletiva, Prejudicialidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Execução Coletiva Prejudicialidade +1 more

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Parties

Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial/corte Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão face à adoção de fundamentos diversos nos votos
  2. 2 Prescrição da pretensão executória das obrigações de fazer e de pagar quantia certa reconhecidas em sentença coletiva
  3. 3 Efeito interruptivo do protesto judicial quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão relevante: todos os votos do colegiado enfrentaram a questão controvertida ainda que por fundamentos diversos, sendo possível verificar formação de entendimento majoritário. No mérito, concluiu-se que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas, o protesto judicial, quando decretado após o prazo prescricional, não tem eficácia interruptiva, e, assim, a pretensão executória referente à obrigação de pagar estava prescrita no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (por unanimidade, conforme voto do Relator).