REsp 1932247 - DECISAO

REsp 1932247 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem caráter nitidamente infringente e não apontarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; invocação de reexame probatório viola a Súmula 7/STJ; além disso, a regra da Lei 13.496/2017 exige desistência prévia para inclusão no PERT, e a desistência realizada depois de trinta dias do pleito de parcelamento desrespeita a norma, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da embargada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência De Impugnações, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência De Impugnações Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Condição para inclusão de débitos no PERT de desistência prévia das impugnações ou ações judiciais (Lei 13.496/2017, art. 5º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem caráter nitidamente infringente e não apontarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; invocação de reexame probatório viola a Súmula 7/STJ; além disso, a regra da Lei 13.496/2017 exige desistência prévia para inclusão no PERT, e a desistência realizada depois de trinta dias do pleito de parcelamento desrespeita a norma, o que justifica a manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.