REsp 1725911 - ACORDAO

REsp 1725911 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem e o STJ enfrentaram e solucionaram a controvérsia, não havendo omissão, sendo a insurgência mera rediscussão do mérito. Além disso, a interpretação conjunta do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 com os dispositivos que fixam a trava dos 30% impede a compensação integral por sociedades extintas por incorporação, sob pena de fraude à lei; por se tratar de recurso protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Prejuízo Fiscal, Trava Dos 30%, Fraude À Lei (agere in Fraudem Legis), Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Compensação De Prejuízo Fiscal Trava Dos 30% Fraude À Lei (agere in Fraudem Legis) Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Banco Santander S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 inaplicabilidade da trava de 30% (arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995 e arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995) em caso de extinção por incorporação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem e o STJ enfrentaram e solucionaram a controvérsia, não havendo omissão, sendo a insurgência mera rediscussão do mérito. Além disso, a interpretação conjunta do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 com os dispositivos que fixam a trava dos 30% impede a compensação integral por sociedades extintas por incorporação, sob pena de fraude à lei; por se tratar de recurso protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.