REsp 1935405 - DECISAO

REsp 1935405 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, porque, embora a parte recorrida tenha manifestado concordância com a tese relativa à Súmula 111/STJ, tal concordância é desinfluente face ao fato de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso a omissão foi sanada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 111/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação de concordância da parte recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 111/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, porque, embora a parte recorrida tenha manifestado concordância com a tese relativa à Súmula 111/STJ, tal concordância é desinfluente face ao fato de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso a omissão foi sanada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.