AREsp 1645831 - DECISAO

AREsp 1645831 - DECISAO

Por se tratar de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC/2015) e diante do disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência dos embargos de declaração e determino a baixa dos autos nesta Corte.

Parties
Embargante: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Recurso, Homologação
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Do Recurso Homologação

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Parties

EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral de embargos de declaração (art. 998 do CPC/2015)
  2. 2 Homologação da desistência e baixa dos autos (art. 34, IX, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC/2015) e diante do disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência dos embargos de declaração e determino a baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Homologo a desistência dos Embargos de Declaração.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.